Pautamos as principais modificações, para esclarecê-las, auxiliando o bom entendimento de todos.
Art. 3º: Foram acrescentadas mais duas modalidades para as promoções, que até então constavam apenas I – antiguidade, II – merecimento e III – post mortem. Foram incluídas promoções por bravura e requerimento.
Bravura: § 5º a promoção por bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos de notório mérito, em operação ou ação inerente à missão institucional da corporação militar em serviço ou de folga.
Requerimento: Após um militar estadual completar 30 anos de contribuição, e não optar pela reserva, o militar através de um requerimento poderá ser promovido á um cargo acima do atual, mesmo não estando nas datas de promoções.
Outra importante modificação no projeto sugerido pelo governo do estado do Ceará é a inclusão de prioridade nas promoções de subtenente para tenente por critério de antiguidade. Os subtenentes com mais tempo de serviço terão prioridade nas promoções.
A comissão representativa também modificou o projeto em relação aos praças. Um soldado até então, só poderia chegar até o cargo de capitão. Com a remodelação do projeto o praça poderá chegar ao cargo de major.
Modificações no interstício para oficiais:
Para o posto de 1.º Tenente, 1 ano como Aspirante-a-OficiaI, para o posto de 1º Tenente QOAPM e QOABM, conclusão com aproveitamento no CHO, para o posto de Capitão, 7 anos no posto de 1º Tenente, para o posto de Capitão QOAPM e QOABM, 3 anos no posto de 1º Tenente QOAPM e QOABM, para o posto de Major, 6 anos posto de capitão, para o posto de Major QOAPM e QOABM – 2 (dois) anos no posto de Capitão QOAPM e QOABM.
Modificações no interstício para praças:
Para o posto de Tenente-Coronel 4 anos no posto de Major, para a graduação de 1.º Sargento 5 (cinco) anos na graduação de cabo, para a graduação de Subtenente 4 anos na graduação de 1.º Sargento.
No novo projeto, todo ano 60% dos policiais habilitados seriam promovidos, tendo prioridade aqueles que conquistaram por merecimento, sendo 54% por merecimento e 6% por antiguidade. Dentro dessa proposta é aberta outra cláusula, um militar depois do tempo de interstício não conseguir ser promovido nem por merecimento nem por antiguidade, após dois anos deverá ser promovido automaticamente.
Os militares mais antigos que foram prejudicados, também terão suas promoções, para estes então o tempo de interstício é especial:
I – Oficiais QOPM e QOBM:
a) para o posto de Major: 3 (três) anos como Capitão;
b) para o posto de Tenente-Coronel: 2 (dois) anos como Major;
c) para o posto de Coronel: 2 (dois) anos como Tenente-Coronel;
II – Praças:
a) para a graduação de Cabo: 7 (anos) anos na graduação de soldado;
b) para a graduação de 1º Sargento: 2 (anos) anos na graduação de Cabo;
b) para a graduação de Subtenente: 2 (anos) anos na graduação de 1º Sargento
Art. — os atuais 1º Tenentes QOPM e QOBM concorrerão à promoção com os interstícios de 5 (cinco) anos.
Caso já tenha se passado o tempo de interstício do militar e o mesmo não tiver sido promovido ainda por falta do curso de habilitação que é disponibilizado pelo governo estadual, o militar deverá ser promovido e já em exercício de sua função, deverá obrigatoriamente fazer o curso quando estiver disponível. O não cumprimento do curso implicará em sua promoção, podendo assim perde-la.
Lembrando que este é o projeto das associações, que foi apresentada e bem recebida pelo secretário Delci Teixeira, que levará ao governo do estado para avaliação. A ACSMCE torce e lutará pela aprovação do projeto pelo governo estadual.* Fonte: ACSMCE
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