Para aqueles que não sabem,. o Marco Civil da Internet é uma espécia de Constituição do Uso da Rede no País. Através dele são estabelecidos os direitos, deveres e princípios do uso da internet no Brasil. Um detalhe importante de se mencionar é que o Projeto de Lei não sofreu alterações por pedido do Palácio do Planalto. De acordo com o Palácio, caso ocorresse alguma alteração o projeto deveria retornar à Câmara dos Deputados para nova aprovação.
É bem provável que a presidente Dilma Rousseff sancione o Marco Civil da Internet ainda neste mês. O motivo disso é que nesta semana acontece em São Paulo a Conferência Internacional sobre Governança na Internet e o Governo pretende divulgar o Marco Civil durante o evento.
Com o Marco Civil da Internet, os provedores de internet serão proibidos de ofertar conexões diferenciadas, como apenas para redes sociais, e-mails e vídeos. Apesar disso, ter sido aprovado, muitos críticos dizem que isso restringe o princípio de liberdade dos provedores de oferecer servidos conforme as necessidades específicas de seus clientes.
Outro tema abordado no Marco Civil da Internet é sobre a retira de conteúdo. Neste caso, os provedores serão isentos de culpa pelas coisas que os internautas fazem na rede. Apesar disso, as entidades serão responsabilizadas caso não acatem os pedidos de retirada de conteúdo.
Outro tema interessante abordado é com relação ao marketing dirigido. Agora será proibido que as empresas monitorem o conteúdo acessado pelos usuários. Atualmente as empresas estavam se utilizando disso para que se possa divulgar anúncios mais direcionados aos consumidores.
Por fim, existe ainda a questão do sigilo e privacidade na internet. Segundo o Marco Civil da Internet, o sigilo das comunicações dos usuários não poderá ser violado. Apesar disso, os provedores serão obrigados a guardar as informações sobre o acesso à internet pelo período de seis meses.
Agência Noticias
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