A partir desta terça-feira (27/09), até a próxima terça (04/10) às 17h01, nenhum eleitor poderá ser preso, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime eleitoral inafiançável.
A medida faz parte do artigo 236 do Código Eleitoral que determina que “nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável”.
De acordo com a Secretaria de Defesa Social, ocorrendo qualquer prisão, nas condições permitidas pelo Código Eleitoral, o preso deverá ser imediatamente conduzido à presença do juiz competente.
A medida, prevista no Código Eleitoral, tem como objetivo evitar prisões por motivos políticos e começa a vigorar a cinco dias das eleições, marcada para 2 de outubro. A legislação eleitoral também prevê que candidatos não podem ser presos 15 dias antes das eleições, exceto se em flagrante.
Fonte Ceará Agora
Ao se identificar seu comentário terá mais relevância.
EmoticonEmoticon